DEMOCRACIAS, GOVERNANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A INFLUÊNCIA DOS ALGORITMOS

I. Conceito

O Congresso Internacional de Políticas Públicas (POLIPUB) tem se consolidado como uma iniciativa vanguardista de capacitação em nível avançado, direcionada à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que enfrentem os desafios contemporâneos das democracias, da governança pública e dos direitos fundamentais sob o escrutínio dos algoritmos. Configura-se como um fórum público vocacionado ao debate de produções acadêmicas desenvolvidas no escopo do Stricto Sensu, rigorosamente submetidas e chanceladas pelo Comitê Científico, estruturadas sistematicamente com o propósito de difusão do conhecimento científico.

Por meio deste evento, o Programa encontra uma oportunidade singular para fomentar o intercâmbio tecnológico e a construção colaborativa do saber, mantendo absoluta sinergia e integração com suas linhas de pesquisa. Além de apresentar à comunidade acadêmica e à sociedade um panorama de sua produção científica interna, o congresso abraça a produção de programas correlatos. Dessa forma, atrai pesquisadores de centros de investigação parceiros que compartilhem afinidades temáticas e potencial para o desenvolvimento de estudos conjuntos sobre as implicações dos algoritmos na governança democrática, tecendo uma rede de Programas com capacidade de interconexão recíproca e contínua.

Os temas selecionados dialogam intrinsecamente com as Linhas de Pesquisa do Programa (políticas públicas e desenvolvimento; modelos e sistemas de governança no setor público e privado e; direito, democracia, transparência e avaliação), pautando-se pela busca e proposição de soluções aplicáveis a problemas concretos relacionados à governança pública e aos direitos fundamentais na era dos algoritmos. O objetivo é contribuir para a atualização conceitual e instrumental das políticas públicas, tanto no cenário nacional quanto no internacional. Assim, o evento transcende a condição de um mero encontro de especialistas, transformando-se em um vetor de debates aprofundados sobre temas centrais e específicos. Almeja-se que as temáticas propostas não apenas reflitam as intersecções de interesse dos pesquisadores em seus projetos investigativos, mas também estejam em perfeita consonância com as urgências e demandas sociais contemporâneas.

Sob a ótica do aprendizado, os organizadores, respaldados por seus orientadores e pela Comissão Organizadora, imergem no uso das tecnologias essenciais para a orquestração de um simpósio de envergadura científica, caracterizado por sua natureza interdisciplinar, interinstitucional e internacional, dedicado à reflexão crítica sobre democracias, governança e direitos fundamentais sob o escrutínio dos algoritmos.

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II. Sobre o Tema

Em relação à temática da IX Edição do Congresso para o ano de 2026, a proposta visa responder e expandir as reflexões sobre os eixos estruturantes — econômico, político, social e ambiental — sob a égide: DEMOCRACIAS, GOVERNANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O ESCRUTÍNIO DOS ALGORITMOS.

Este tema central propõe uma análise criteriosa das metamorfoses que as democracias vêm experimentando em face da acelerada intervenção algorítmica da vida cotidiana e dos dilemas globais, particularmente aqueles suscitados pela crescente presença de algoritmos na administração pública e na vida política. A intenção é abarcar o panorama de crise das democracias contemporâneas, impulsionado substancialmente pela expansão do ecossistema algorítmico e por suas repercussões diretas na política, na economia, no meio ambiente e no tecido social.

Nesta perspectiva, o propósito de debater tal temática é investigar de que maneira as democracias estão sendo pressionadas por vetores econômicos, políticos, sociais e ambientais na era de uma suposta governança algorítmica. O intuito é evidenciar aspectos críticos que possam fundamentar reflexões profundas ou apontar diretrizes inovadoras para uma governança pública que respeite os direitos fundamentais e a transparência democrática.

Nesse cenário, o real e o digitall configuram-se como uma nova arena que pode ser tanto um espaço de consolidação democrática quanto de sua corrosão. Observa-se a digitalização do fazer político, sua mediação por algoritmos e redes sociais, e a emergência de fake news e bolhas informacionais como ameaças prementes à estabilidade democrática.

O debate acerca da cidadania digital engloba a participação (ou a ausência dela) na esfera política online, o ativismo em rede e o fenômeno da exclusão digital. Discute-se, ainda, a governança sob o crivo dos algoritmos, a aplicação da Inteligência Artificial (IA) e do big data na administração pública, bem como os riscos inerentes que essas ferramentas impõem à transparência, à equidade institucional e aos direitos fundamentais dos cidadãos.

No que tange às dimensões econômicas e políticas, destacam-se as assimetrias digitais, evidenciadas pelo acesso desigual à tecnologia e à internet, a economia baseada em dados, os desafios tributários emergentes e a monopolização do poder por grandes plataformas tecnológicas. Somam-se a isso as transformações no mundo do trabalho, a automação mediada por algoritmos e os reflexos da IA e da robotização sobre a empregabilidade e a garantia dos direitos trabalhistas.

Quanto às questões sociais, o foco recai sobre a polarização e a desinformação amplificadas por sistemas algorítmicos. Questiona-se como o ecossistema digital interfere no debate público, compromete a privacidade, instaura lógicas de vigilância e corrói direitos civis no ciberespaço. Abordam-se também a educação, a inclusão, o direito à saúde e à moradia, além dos desafios prementes na formação de cidadãos críticos e capacitados para navegar em um mundo mediado por algoritmos.

No âmbito ambiental, a pauta direciona-se à pegada ecológica do avanço digital, analisando o alto consumo energético dos data centers e da mineração de criptomoedas. Em contrapartida, avalia-se o potencial da tecnologia e dos algoritmos em prol da sustentabilidade, a exemplo do uso de IA e sensores para o monitoramento ambiental. Discute-se a Justiça climática e digital, evidenciando como as disparidades sociais e tecnológicas se entrelaçam com os impactos sobre o meio ambiente.

Dentro desse espectro, torna-se imperativo debater e pavimentar caminhos para um futuro que estabeleça limites claros para a regulação dos algoritmos e das plataformas digitais, promovendo a transparência algorítmica e o combate incisivo à desinformação. Faz-se necessária uma educação digital emancipatória, voltada à formação de cidadãos conscientes e engajados, além de uma democracia que seja, simultaneamente, ambiental e digital, permitindo a formulação de políticas públicas integradas que contemplem os quatro eixos (econômico, político, social e ambiental) sob o escrutínio crítico dos algoritmos.

Portanto, o POLIPUB IX, por meio de seus diálogos e da intersecção entre direito, governança e políticas públicas, revela-se essencial para a edificação de um cenário propício ao desenvolvimento sustentável e à proteção dos direitos fundamentais na era algorítmica. A interlocução entre esses pilares viabiliza a criação de uma sinergia institucional capaz de assegurar que as legislações sejam devidamente aplicadas, as políticas públicas alcancem sua efetividade e a governança se consolide de forma transparente, inclusiva e democrática.

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III. Objetivos Específicos

1. Examinar os impactos econômicos da digitalização e da governança algorítmica sobre as democracias contemporâneas, enfatizando a concentração de poder nas megacorporações tecnológicas, a precarização das relações de trabalho e as assimetrias no acesso à economia digital.

2. Investigar as repercussões sociais advindas da virtualização da vida pública e da mediação algorítmica, englobando a polarização política, a propagação de desinformação, a exclusão digital e os entraves à participação cidadã nos espaços virtuais.

3. Avaliar as consequências ambientais do progresso tecnológico e digital, bem como os impactos dos algoritmos na governança ambiental, ponderando tanto as externalidades negativas (a exemplo do dispêndio energético de data centers e da mineração de criptomoedas) quanto as oportunidades para a sustentabilidade e para a governança ambiental mediada por tecnologias responsáveis.

4. Proporcionar aos pesquisadores um exercício contínuo e imersivo nos ritos e práticas inerentes à disseminação e ao debate científico sobre democracias, governança pública e direitos fundamentais sob o escrutínio dos algoritmos.

Seja mais um cidadão do mundo no nosso POLIPUB, participe do IX Congresso Internacional de Políticas Públicas!​​

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